Projeto aprovado prevê benefícios eventuais para a Assistência Social do Município

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou na tarde desta terça-feira (27), em sessão ordinária, o projeto de lei n° 18621/2023, de autoria do Executivo, que prevê e institui as normas para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de Assistência Social.

Os benefícios funcionarão de maneira suplementar e provisória, ofertados aos cidadãos e às famílias visando o enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de risco, perdas e danos, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

“Entendemos que existe uma série de benefícios que o Poder Público oferece, em conformidade com leis federais, mas precisaria haver uma organização, inclusive o cadastramento, para que as famílias que precisam possam realmente receber este benefício. Essa organização feita através dessa lei que foi aprovada hoje trará grande vantagem. Para receber os benefícios as famílias precisam estar cadastradas no CadÚnico e solicitar o recebimento através de um CRAS – Centro de Referência da Assistência Social”, declarou o vereador e líder do governo, Renato Geske.

O principal objetivo do PL é agir de forma imediata resultante de uma situação inesperada na vida dos cidadãos, em ação provisória do Poder Público para restabelecer as condições materiais de manutenção da vida cotidiana, assim como o convívio familiar e comunitário, entre outras necessidades imateriais.

(CMF, 27/06/2023)