PMF assina decreto para agilizar e desburocratizar a atualização de cadastros imobiliários

Em mais uma iniciativa visando a desburocratização dos processos, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, reuniu-se com três Ofícios de Registro de Imóveis da Capital para assinar o Decreto 25.228/2023, que vai facilitar a atualização de cadastros imobiliários e também a fiscalização realizada entre a Prefeitura e os registros de imóveis.

A iniciativa permitirá o compartilhamento de informações dos órgãos oficiais de registros de imóveis da Comarca de Florianópolis com a Prefeitura e, assim, a administração municipal terá conhecimento do andamento dos processos ao acompanhar as transferências de imóveis realizadas nos cartórios.

Com a novidade, será possível desenvolver soluções para resolver processos de maneira mais ágil e para fins de desburocratizar a transferência definitiva dos imóveis que são efetivamente transmitidos nos ofícios de registros de imóveis, sem que o contribuinte precise fazer uma solicitação em processo separado para a Prefeitura, algo necessário atualmente.

Após o recolhimento do ITBI e o registro desta transferência no ofício de imóveis, a transferência de bens imóveis, caso o imóvel não esteja bloqueado, não tenha pendência judicial ou não esteja em inventário, por exemplo, será viável. Até mesmo nos casos em que não há pagamento de ITBI, como nos de transmissão por causa mortis, doação ou imunidade tributária, será possível a Prefeitura tomar conhecimento e regularizar o cadastro imobiliário sem o contribuinte ter que fazer um processo por isso.

A Secretaria da Fazenda de Florianópolis reforça que o acesso às informações não garante que isso seja realizado imediatamente, já que o plano de execução ainda está em construção e neste momento o essencial é ter acesso aos dados para o desenvolvimento da solução. “Acima de tudo, isso vai propiciar uma transferência com maior segurança jurídica e com menos gastos para o contribuinte e para a municipalidade, que não precisará fazer cópias autenticadas ou providenciar documentos em duplicidade”, destaca a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PUBLICADA NESTA SEGUNDA-FEIRA TAMBÉM BUSCA DESBUROCRATIZAÇÃO

Para separar os processos de alteração cadastral de acordo com a complexidade de cada um e, com isso, desburocratizá-los, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou uma Instrução Normativa no Diário Oficial na última segunda-feira, 29 de maio. Além de separar, a iniciativa irá padronizar o andamento dos processos para dar maior agilidade na análise e na conclusão deles.

Os processos com menor segurança jurídica e que necessitam de maior documentação seguirão em uma fila separada, como aqueles sem matrícula, os de posse e os de contrato. Já os que estão totalmente regulares entram em filas próprias, com menor número de documentação comprovável, desburocratizando para o cidadão e dando maior agilidade.

“Essa é mais uma ação que estamos fazendo pensando em facilitar a vida do cidadão para que os processos sejam resolvidos de maneira cada vez mais rápida e desburocratizada”, finaliza Michele Roncalio, secretária da Fazenda de Florianópolis.

(PMF, 30/05/2023)