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27/03/2023Plano Diretor
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 27/03/2023)
A Ufeco (União Florianopolitana das Entidades Comunitárias) tentou barrar judicialmente a tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor. A ação foi protocolada na manhã da última quarta-feira (22), antes da sessão da Câmara de Vereadores que aprovou o texto, em primeira votação, por 19 votos a 4. No entanto, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal, extinguiu o processo, sem julgamento sobre o mérito do pedido.
Krás Borges citou, por exemplo, decisões do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a competência federal para julgar o caso. “Torna-se indubitável que não cabe à União definir o conteúdo de planos diretores, uma vez que, por determinação legal e constitucional, a matéria é de exclusiva competência municipal”, registrou na sentença.
