A ação dos beach clubs e a insegurança jurídica

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 31/03/2023)

A ação que envolve os beach clubs de Jurerê Internacional, que vem causando insegurança jurídica a um segmento importante para o turismo e a economia de Florianópolis em 14 anos de litígio judicial, teve mais um desdobramento.

Nesta quarta-feira (29), o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a suspensão imediata dos alvarás, com a interdição comercial, de cinco estabelecimentos que são réus da ação civil pública que já tem sentença transitada em julgado. Os advogados dos cinco estabelecimentos vão se manifestar hoje sobre a ação, que foi protocolada em 2008 pelo Ministério Público Federal e que penaliza um setor que atrai turistas na temporada de verão, projeta a cidade até internacionalmente, além de gerar emprego e renda a dezenas de trabalhadores.

O advogado Lucas Dantas Evaristo de Souza, do escritório que representa os beach clubs no processo, considerou a decisão “absolutamente inesperada” e disse que os estabelecimentos vão tentar “reverter o cenário”.

Ele falou ainda que os beach clubs já cumpriram a maior parte das determinações da sentença, que mandou que as estruturas voltassem ao que eram em 2006.