Prefeitura e Câmara em parceria realizam workshop sobre Emendas Impositivas

A Prefeitura de Florianópolis em parceria com a Câmara Municipal, realizou um workshop para explicar aos vereadores e seus assessores as novas regras de construção das emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo. Segurança jurídica, impedimentos técnicos e as chamadas leis de regramento foram alguns dos tópicos discutidos no encontro, que serviu como embasamento aos parlamentares que são responsáveis pela indicação das emendas, durante a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

“A flexibilização em relação às emendas, onde as instituições, ONG’S e sociedades civis, vão poder aplicar esse recurso de forma mais prática e objetiva, com reformas e recursos dentro da instituição para adquirir equipamentos, isso antes existia de uma forma muito burocrática, hoje estamos facilitando para que as instituições possam colocar isso em prática com mais facilidade”, destaca o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Jeferson Backer (PSDB).

O Executivo sinalizou o valor de 1 milhão de reais por vereador, sendo no máximo R$500 mil para subvenções e R$500 mil em obras. Podendo também ser feito 1 milhão de reais em obras, mas o teto de subvenção é de R$500 mil.

Entre as principais alterações estão a quantidade que passa a ser de 20 emendas para cada parlamentar, sendo 10 para as organizações da Sociedade Civil e 10 destinadas a investimentos. No caso das organizações da sociedade civil, o valor mínimo é de R$10 mil reais e o máximo de R$100 mil reais, limitado ao teto de 50% ao valor disposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. Já em relação aos investimentos, obras, instalações, equipamentos e material permanente, o valor mínimo de 100 mil reais por emenda.

(CMF, 11/11/2022)