Novo Sistema Tributário Municipal (STM)

A Prefeitura de Florianópolis inicia, no próximo dia 16 de setembro, a implantação do novo Sistema Tributário Municipal (STM). Muito mais ágil e seguro, o software contratado pela Secretaria Municipal da Fazenda garantirá economia de 50% nos gastos mensais e abrirá caminho para a mudança de uma série de procedimentos fiscais que envolvem o pagamento do ITBI e do IPTU, que já no próximo ano terá carnês com QRCode. Outra novidade será o pagamento de tributos e boletos via PIX.

A mudança no STM foi licitada em 2021 e a regulamentação está no Decreto 24.240/22 *(inserir o link que leva para o decreto)* publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (9/9). O novo sistema garantirá mais agilidade também no atendimento do contribuinte – o atual software é da década de 1980. O modelo que será implantado agora atende a todas as normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e usa os mesmos padrões de segurança adotados pela Receita Federal do Brasil. Há ainda a questão da transparência: o novo sistema facilita o chamado Controle Externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina. “Com o novo STM, Florianópolis será a primeira Capital do País a ter todo o sistema tributário em nuvem, o que também abrirá caminho para a implantação de novos processos, muito mais ágeis e eficientes”, explica o prefeito Topázio Neto.

O secretário da Fazenda do Município, Leandro Domingues, observa que a equipe da Secretaria Municipal da Fazenda está trabalhando no projeto do novo STM há pelo menos quatro anos. Uma das principais mudanças proporcionadas pela troca do software é a automação dos processos – até então, com o antigo modelo, havia necessidade de grande interferência humana na análise e aprovação dos dados. “Com o novo sistema, teremos a compensação automática de débitos e créditos, o que reduz sensivelmente as margens de eventuais erros e cobranças indevidas”, explica o secretário.

Um exemplo prático: atualmente, quando o contribuinte realiza o pagamento indevido de algum tributo, é necessária a abertura de processo eletrônico para solicitar a restituição do valor. “Com o novo software, identificado o pagamento extra, o próprio sistema reconhece o valor extra e autoriza a compensação eletronicamente”, complementa o secretário.

Transição – Os técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda já apresentaram o novo STM ao Sescon e ao CRC. A equipe da Prefeitura de Florianópolis também elaborou um detalhado cronograma de trabalho. A migração dos dados inicia às 17h do dia 16 de setembro e será concluída às 8h de 4 de outubro, quando o novo software entra em funcionamento e a maioria dos serviços serão restabelecidos. Durante a mudança do antigo para o novo sistema, haverá a indisponibilidade temporária de uma série de funcionalidades. Não será possível, por exemplo, abrir nenhum novo processo eletrônico ou mesmo emitir a guia para pagamento do ITBI. Para que o contribuinte não tenha quaisquer prejuízos, os tributos poderão ser pagos sem multa e juros.

Publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (9/9), o Decreto 24.240/22 regulamenta as mudanças e define as regras para o período de transição. O prazo de vigência da Certidão Negativa de Débito que venceria entre 17 de setembro e 31 de outubro foi prorrogado. Há ainda novos prazos para o recolhimento do ISS neste período e trata das regras do ITB para o período de mudança no STM.

PERGUNTAS & RESPOSTAS SOBRE A MUDANÇA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Por que mudar o Sistema Tributário Municipal?

O Sistema Tributário Municipal de Florianópolis é da década de 1980 e precisa ser atualizado para garantir agilidade e segurança na realização de uma série de procedimentos fiscais. Com a troca do software, que atende a todas as normas impostas pela LGPD e usa os mesmos padrões de segurança adotados pela Receita Federal, a administração municipal deve economizar pelo menos 50% nos custos mensais. Florianópolis será a primeira Capital do País a ter todo o sistema tributário em nuvem.

Quando ocorre a mudança no STM?

Para fazer a migração dos dados, será necessário suspender os processos eletrônicos realizados atualmente na página da PMF durante 10 dias úteis. O sistema ficará indisponível *entre às 17h do dia 16 de setembro (sexta-feira) e 8h do dia 4 de outubro (segunda-feira).

O Pró-Cidadão estará fechado durante a mudança no STM?

Não! O atendimento no Pró-Cidadão seguirá normalmente durante a implantação do novo STM. Mas lembre-se de que, para ser atendido, é necessário realizar o agendamento prévio. Acesse: bit.ly/agendamentopmf

Uso o sistema da PMF para emitir minhas notas fiscais eletronicamente. Esse sistema vai parar?

Não! Nada muda! As empresas cadastradas no município poderão usar o sistema normalmente para a emissão das notas fiscais durante a mudança do STM.

Com os serviços indisponíveis, corro o risco de ter de pagar juros e multa?

Não! Os documentos de arrecadação (boletos) já emitidos, podem/devem ser pagos normalmente, mas houve a prorrogação dos prazos de pagamento dos documentos que vencem entre os dias 17 de setembro e 10 de outubro. O recolhimento sem juros e multa poderá ser feito até 30 de outubro.

Qual é a orientação para quem precisar de uma Certidão Negativa de Débito (CND)?

A Prefeitura de Florianópolis prorrogou para 10 de novembro a validade da Certidão Negativa de Débito (CND) com vencimento entre os dias 17 de setembro e 31 de outubro. O Decreto 24.240/22, publicado no Diário Oficial do Município em 9 de setembro, traz todas as informações e dispensa o cidadão de apresentar uma nova CND neste intervalo. Para solicitar o comprovante, basta enviar e-mail para gac@pmf.sc.gov.br.

Preciso recolher o ITBI para transferir um imóvel. Como devo proceder?

Em virtude da indisponibilidade do sistema entre os dias 17 de setembro e 10 de outubro, o contribuinte que precisar transferir um imóvel está dispensado do pagamento antecipado do ITBI neste período. A Prefeitura de Florianópolis irá conceder uma certidão especial para ser entregue aos cartórios de imóveis – o contribuinte precisa solicitar essa autorização pelo e-mail itbi@pmf.sc.gov.br. A partir da volta do sistema, o cidadão terá 30 dias, a contar da transferência do imóvel, para recolher o imposto devido e regularizar a situação. Importante: a guia de ITBI volta a ser emitida normalmente a partir de 4 de outubro.

Quando os boletos voltam a ser emitidos?

Os boletos voltam a ser emitidos normalmente às 8h do dia 4 de outubro, mesmo dia em que será possível também realizar a abertura de novos processos na página da Prefeitura de Florianópolis. Já os boletos antigos, vinculados a débitos anteriores, só poderão ser reemitidos a partir de 10 de outubro.

(PMF, 13/09/2022)