Vereadores aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

O projeto de lei 18416 de 2022 que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Florianópolis para o exercício de 2023 foi aprovado nesta terça-feira (5) com 17 votos favoráveis e seis contrários. A LDO tem como principal função estabelecer as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e organização do orçamento; a execução orçamentária e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, e as alterações na legislação tributária do Município.

Leia o projeto na íntegra.

Segundo o relatório apresentado na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, estima-se para o exercício de 2023 uma receita orçamentária de R$ 3 bilhões, atendendo às despesas da Administração Direta, da Administração Indireta e da Câmara Municipal. Foi um reajuste de 6,33% na receita orçada para 2022, de R$ 2,8 bilhões.

Ainda segundo o relatório, o Projeto prevê aplicação dos percentuais mínimos Constitucionais nas áreas da Saúde e Educação. A expectativa é que a aplicação em Saúde alcance 20,00%, na Educação 30% e na Assistência Social 11,46%.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi Oda (PSD) destaca o cumprimento da Casa Legislativa com a Lei Orgânica do Município. “Aprovamos aquilo que é de direito do Executivo, que é o responsável por planejar a cidade, e assim a Câmara, na sua ampla maioria aprovou o orçamento para 2023”, disse.

O relator do projeto, vereador Jeferson Backer (PSDB), ressaltou a decisão de aprovar o projeto em seu formato original. “Em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, analisamos as emendas apresentadas pelos vereadores, e a decisão foi de manter o projeto original do Executivo.

(CMF, 05/07/2022)