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Uma casa construída ilegalmente em unidade de conservação de proteção integral e em APP (Área de Preservação Permanente) no Morro da Cruz, em Florianópolis, deve ser demolida pelos próprios proprietários no prazo de 180 dias. Os donos da casa ainda devem apresentar projeto de recuperação da área degradada em igual período.
A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que atendeu o pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). A sentença também determina que o município de Florianópolis e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis) fiscalizem seu cumprimento e, caso os proprietários não cumpram o estabelecido, que os órgãos públicos façam a demolição e recuperação da área de preservação permanente – uma vez que construção da casa só se efetivou em função da omissão do poder público. A decisão é passível de recurso.
(Confira a matéria completa em ND, 19/07/2022)
