Consulta de viabilidade: primeiro passo para a aprovação ou legalização de uma obra

As Consultas de Viabilidade para construções, reformas, parcelamento de solo e legalizações de edificações disponibilizam ao cidadão informações sobre o que se pode construir ou utilizar em um determinado imóvel. Obter uma Consulta de Viabilidade favorável à realização da obra com o uso pretendido é pré-requisito para requerer o licenciamento da obra junto à municipalidade.

Segundo a arquiteta da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), Ivanna Carla Tomasi, é por meio da consulta de viabilidade que o munícipe tem acesso às informações relativas ao imóvel quanto aos aspectos urbanísticos e outras restrições, como as ambientais ou de patrimônio histórico. A Consulta de Viabilidade é um dos principais documentos para quem deseja comprar um terreno ou construir uma edificação em Florianópolis.

As principais informações dizem respeito à adequação do uso pretendido no imóvel e os limites de ocupação que devem ser observados para sua construção, a depender do zoneamento em que o imóvel está inserido de acordo com o Plano Diretor Municipal.

Um bom exemplo é a construção de uma edificação residencial multifamiliar (prédio de apartamentos) em um terreno. A consulta irá informar se é possível fazer esse tipo de edificação naquela localização, o número máximo de pavimentos permitidos, a ocupação máxima permitida, os afastamentos a serem observados, dentre outros limites de ocupação do imóvel.

A Consulta de Viabilidade irá informar ainda se incidem sobre os imóveis restrições adicionais, como a existência de cursos d’água ou outros condicionantes ambientais, a existência de patrimônio histórico no terreno ou no seu entorno, a existência de Ação Civil Pública que limite ou restrinja a construção no terreno, a existência de áreas de risco, dentre diversas outras restrições existentes no território municipal. A Consulta também informa se o terreno possui acesso público oficial, sendo que, se não houver, não é permitido construir no imóvel antes de resolver a regularidade da via. Por isso é importante fazer a consulta sempre antes de comprar um imóvel ou antes de iniciar um projeto para construir nele, diz o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Nelson Gomes Mattos Júnior.

A consulta de requisitos, protocolo e acompanhamento do pedido de Consulta de Viabilidade são feitos totalmente de forma online através do link – clicar na aba (Acessar Online) e seguir as instruções. Um número de processo será gerado e com este será feito o acompanhamento, no mesmo link, na aba (Consultar Processo).

(PMF, 22/06/2022)