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01/04/2022Fóruns nacional e estaduais de combate aos impactos dos agrotóxicos emitem Carta de Florianópolis contra o PL 6.299/2002, chamado de Lei do Veneno
O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT) aprovou nesta quinta-feira (31/3) a Carta de Florianópolis contra o Projeto de Lei 6.299/2002 – conhecido como a Lei do Veneno – “em razão da flexibilização de mecanismos de controle dos agrotóxicos em detrimento da Saúde e do Meio Ambiente, bem como diante da violação aos deveres da Administração Pública de promover a redução dos riscos de doenças e de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”.
O documento é aberto à sociedade e será encaminhado ao Senado Federal com o objetivo de alertar para os riscos que poderiam vir dessa lei e buscar convencer os parlamentares a rejeitarem o texto aprovado recentemente pela Câmara Federal.
“É do interesse público e a Constituição Federal diz que a sociedade civil e os poderes públicos devem proteger a saúde e o meio ambiente. É possível reverter, sim”, confia o Coordenador do FNCIAT, Procurador do Trabalho Pedro Luiz Serafim.
O Fórum Nacional e os fóruns estaduais apontam, na Carta de Florianópolis, uma série de motivos para que o PL nº 6.299/2002 não seja aprovado pelos senadores, devido ao que consideram retrocessos em relação à legislação em vigor.
(Confira a matéria completa em MPSC, 31/03/2022)
