Audiência Pública apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

A Secretaria Municipal da Fazenda apresentou durante uma audiência pública nesta quarta-feira (13) o relatório referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla a elaboração do planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, estabelecendo prioridades e metas a partir do Plano Plurianual (PPA). Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Para a elaboração da LDO, foi usada a média móvel ajustada de arrecadação dos últimos três exercícios, e o valor reestimado para 2022, levando em conta o comportamento das diferentes fontes de recursos. A correção considera parâmetros de preço, legislação, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrentes de ajustes na legislação e nos contratos públicos.

O valor de receita previsto para 2023 é de um pouco mais de R$ 3 bilhões, atendendo às despesas da Administração Direta, da Administração Indireta e da Câmara Municipal. Foi um reajuste de 6,33% na receita orçada para 2022, de R$ 2,8 bilhões.

O Secretário Municipal da Fazenda, Leandro Marques, destacou o aumento da receita como uma consequência da retomada econômica no pós-pandemia. “A tendência é que nós tenhamos uma retomada da economia, então a previsão é que haja sim um aumento de receita, e por consequência um aumento de serviços que possam ser prestados”, disse.

Também foi apresentada na audiência a priorização dos limites mínimos de investimentos em Saúde e Educação previstos na Constituição Federal, de 15% e 25%, respectivamente. Para o ano que vem será investido 5% a mais em cada função, sendo R$ 506 milhões para Educação (30%) e R$ 335 milhões em Saúde (20%).

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, vereador Jeferson Backer (PSDB), agora a Secretaria da Fazenda tem até o dia 29 de abril para encaminhar o projeto para a Câmara, para que ele prossiga o seu trâmite normal na Comissão de Orçamento. A previsão é que até o dia 15 de julho, primeiro recesso parlamentar, a LDO 2023 seja aprovada em plenário.

(CMF, 13/04/2022)