Santa Catarina dá novo passo para regularização do transporte público intermunicipal de passageiros

Em ação inédita no Brasil, Santa Catarina está prestes a regularizar o transporte coletivo intermunicipal. O secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, realizou, nesta quarta-feira, 22, uma reunião com cerca de 70 representantes de empresas que operam o transporte intermunicipal em no estado para apresentar o planejamento e esclarecer as ações da SIE, em especial, sobre os termos do acordo que será firmado pelo Governo do Estado com Ministério Público (MPSC) no próximo dia 30.

Desde 2018, antes da atual gestão assumir o Governo, o Estado e as empresas respondem a uma ação civil pública movida pelo MPSC. A ação teve como objetivo a regularização do setor. A Secretaria, de forma proativa, agiu para que não seja necessário aguardar a manifestação da Justiça, construindo a solução com os envolvidos em benefício da estabilidade do sistema de transporte para o cidadão catarinense.

“Por décadas essas empresas estão operando com contratos que já venceram. Esse problema, que se arrasta por tanto tempo, traz prejuízos a todos os envolvidos, mas principalmente ao usuário, já que não há segurança jurídica para cobrar, por exemplo, questões como cumprimento de horários e linhas”, explica Vieira.

Depois da formalização do acordo, as empresas terão um tempo para, em conjunto com a equipe técnica do Estado, fazer os ajustes operacionais. A solução construída pela SIE, com apoio do Ministério Público estadual, é que sejam assinados inicialmente Termos Precários, que terão validade até a regularização, de fato, das concessões para operar em Santa Catarina por meio de licitações.

Para o setor, a formalização também é importante, como destacou um dos empresários durante a reunião. “Uma empresa sem contrato é como uma pessoa sem carteira de identidade”, frisou o transportador, que opera no ramo há quatro décadas.

(Governo de Santa Catarina, 23/09/2021)