Vereadores aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (11) foi aprovado por 17 votos favoráveis e seis contrários o Projeto de Lei 18271/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 de Florianópolis.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrange as metas e prioridades da administração pública a fim de orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, fixar parâmetros das despesas bem como dos gastos com pessoal.

Para 2022, estima-se uma receita orçamentária no valor de R $2,5 bilhões, o que representa um crescimento nominal de 5,52% em relação ao orçado para 2021. A despesa prevista com pessoal e encargos para 2022 é de R $985.303.320,00 representando 47,27% da RCL – Receita Corrente Líquida estimada.

Caso a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101/00, que no município não pode exceder 60% da receita corrente líquida, uma emenda aprovada em plenário deixará de preservar os servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social das medidas que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. São elas: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que seja especificada a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. A ideia com a emenda é instituir e manter o tratamento igualitário entre os servidores públicos do município.

“Considerando o meu olhar de responsabilidade fiscal, de olhar para dentro da máquina especialmente num momento em que a gente passou por uma pandemia e que os efeitos foram sentidos por todos, a maneira da gente ajudar a sociedade é entregar serviço eficiente e nunca aumentar tributo. Pra gente fazer os dois, é muito importante a gente revisar e enxugar a máquina sempre, e foi nesse sentido que eu propus emendas, que falem de uma Floripa responsável. Que a gente possa entender que o servidor público faz parte de uma esfera da prefeitura, uma esfera que comporta todo o poder público e tudo tem que funcionar de uma maneira lubrificada”, disse a vereadora Manu Vieira (NOVO), autora da emenda aprovada.

No total, foram 35 emendas apresentadas, entre elas aditivas, supressivas e modificativas. O líder de governo Renato da Farmácia (PSDB) destacou o motivo pelo qual apenas uma foi aprovada. “O importante é que a LDO veio dentro de um critério, nos programas, metas e planejamentos do governo. Então isso faz com que o governo possa ter uma dimensão maior de que forma vai trabalhar o ano de 2022. Nós tivemos hoje 35 emendas, apenas uma foi aprovada e aqui eu quero colocar o porquê das outras terem sido rejeitadas: ou já estão contempladas em algum momento ou não estão dentro da meta ou do planejamento do governo. Portanto a Casa fez seu belo trabalho hoje de auxiliar o prefeito numa boa administração.

Ao final da sessão, o presidente da Casa Roberto Katumi Oda (PSD) comenta a votação e a liberdade dos vereadores em apresentarem e debaterem as emendas. “As emendas foram amplamente debatidas, o projeto apresentado e a maioria dos vereadores resolveu sancionar o melhor para a cidade. Portanto hoje é o último dia, a Câmara cumpre a sua obrigação e agora vamos aguardar a LOA (Lei Orçamentária Anual) que vem em outubro para que a gente possa determinar as emendas impositivas e aonde vão ser aplicadas as emendas do orçamento de 2021 para 2022”, comentou o presidente da CMF.

(CMF, 11/08/2021)