20 Anos do Estatuto da Cidade: discussão sobre Plano Diretor e Orçamento encerrou evento

O evento “20 anos do Estatuto da Cidade” encerrou sua programação nesta quinta-feira (8/7) com a palestra “Plano Diretor e orçamento”, ministrada pelo Procurador Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Samuel Ricardo Silva Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

A palestra destacou na prática a relação entre o orçamento municipal e o Plano Diretor. O palestrante frisou que “é o orçamento que dará operacionalidade ao Plano Diretor. É o orçamento que efetiva, que dá a concretude àquilo que foi planejado e discutido”. Gomes explicou que as políticas públicas devem atender às necessidades dos habitantes de forma planejada e ordenada.

O Procurador ressaltou que o planejamento deve ser transversal, devendo dialogar com as políticas setoriais específicas que envolvem a cidade, como mobilidade, habitação, educação, saúde e meio ambiente. “O Plano Diretor acaba sendo um instrumento consolidador da política urbana, com caráter multidisciplinar”, afirmou Gomes.

Em sua exposição, o palestrante fez uma observação crítica sobre o orçamento impositivo das emendas parlamentares federais, frisando que pelo menos 50% do seu total devem ser destinados para o setor de saúde, o que muitas vezes não “conversa” com o Plano Diretor sobre as suas prioridades de investimento. “Por conta dessa vinculação obrigatória à saúde, está havendo a construção de unidades de saúde mal localizadas e até mesmo desnecessárias”, apontou.

Gomes também advertiu que muitos municípios estão abrindo mão da arrecadação por não darem a atenção adequada à elaboração de seus Planos Diretores. Ele explicou que “o Plano Diretor também serve para aumentar arrecadação de receitas. O Plano Diretor tem instrumentos financeiros e tributários que vão servir para financiar justamente essa nova política urbana”.

O palestrante também destacou a importância de escolher, por meio de critérios de priorização, as diretrizes do orçamento, tendo em vista as inúmeras necessidades públicas e a limitação de recursos. Gomes lembrou que “as necessidades públicas são, de certa forma, infinitas, e os recursos públicos para atender essas necessidades são finitos”.

O Procurador enfatizou, ainda, que “o orçamento deve começar com o Plano Diretor, aquele que foi discutido, que foi debatido, que a população apontou, que os técnicos apontaram”, afirmou. Para Gomes, o Estatuto da Cidade “é uma lei de notável avanço e abrangência, mas, diante da pouca efetividade do Plano Diretor, nós temos um cenário de descrédito da lei”. O Procurador avaliou que há fragilidade no planejamento e na preparação das políticas urbanas, especialmente em relação à identificação de necessidades.

Ao concluir a sua explanação, o Procurador frisou que a sociedade é protagonista na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento dos Planos Diretores. “A sociedade foi eleita pela Constituição como a principal fiscalizadora dessa planificação, então cabe a nós incentivar e cobrar a formalização do Conselho da Cidade”.

Em seguida à palestra, o tema foi debatido com integrantes do MPSC, do Ministério Público de Contas/SC e do Tribunal de Contas do Estado/SC. O Promotor de Justiça da Regional do Meio Ambiente de Blumenau, Leonardo Todeschini, mediou o debate e destacou que “é sempre muito importante trazer para a realidade prática as discussões urbanísticas, as previsões legais sobre o tema, especialmente porque a implementação concreta de boa parte das previsões do Plano Diretor depende de recursos públicos e a sua respectiva previsão orçamentária”.

O Chefe de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Rafael Tachini de Melo ressaltou que há muitos desafios para os órgãos de controle e de gestão municipais. Melo sintetizou que, em sua dissertação de mestrado, avaliou a inter-relação entre o orçamento e o Plano Diretor do Município de Blumenau, concluindo que não há uma correlação formalizada entre as peças orçamentárias e o Plano Diretor. O Chefe de Gabinete também comentou que muitos planos não têm metas e diretrizes para as ações. Ressaltou também que um dos desafios da fiscalização é que “cada plano tem uma particularidade, cada município tem sua particularidade e um plano é diferente do outro, e isso dificulta muito uma fiscalização uniforme”.

O Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Rio do Sul, Adalberto Exterkötter, destacou que a participação da comunidade no desenvolvimento do Plano Diretor, na prática, constitui um imenso desafio, em razão da complexidade dos temas. Frisou, ainda, exemplos práticos da atuação do MPSC no acompanhamento do ordenamento territorial urbano, reafirmando, por fim, a necessidade de inter-relação entre o Estatuto da Cidade e o orçamento público.

A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC, Cibelly Farias, apresentou os trabalhos desenvolvidos pela instituição para acompanhar e fomentar a elaboração de Planos Diretores pelos municípios de Santa Catarina. A Procuradora-Geral explica que a próxima etapa do trabalho é uma análise comparativa do Plano Diretor com a Lei Orçamentária Anual. Farias também ressaltou que um dos maiores desafios é a metodologia para avaliar a correlação do Plano Diretor com a Lei Orçamentária Anual em cada município.

A Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME) do MPSC, fez a abertura e o encerramento do evento. Ao fim dos trabalhos, ressaltou a excelência das palestras e avaliou que as expectativas foram superadas. A Promotora também concluiu que as exposições e os debates contribuirão muito para o enfrentamento adequado do tema. Reafirmou, por fim, a importância da parceria entre os órgãos de controle em suas atribuições e em suas respectivas atuações, além do fundamental papel da sociedade.

O evento foi promovido pelo Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do Ministério Público e com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), e debateu os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade nos últimos 20 anos.

No primeiro dia de evento, terça-feira (6/7), a Professora Ermínia Maricato ministrou a palestra “Estatuto da Cidade: avanços e desafios”. Na quarta-feira (7/7), o tema debatido foi “Política urbana e segregação socioespacial: perspectivas para as cidades no pós-pandemia e missão institucional do Ministério Público à luz do Estatuto da Cidade”, em palestra ministrada pelo Professor Edesio Fernandes.

(MPSC, 08/07/2021)