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25/06/2021Parque em Florianópolis é reaberto após interdição por envenenamento de cachorros
28/06/2021Publicada a legislação que posterga o Bloco X para 2022
Foi publicada a legislação que posterga o Bloco X para 2022. O Ato DIAT 34/2021 prorroga a entrega do Bloco X para 2022 para os contribuintes que seriam obrigados a entregar a partir de 01 de julho de 2021 e os demais que seriam obrigados a partir de setembro de 2021. É importante constar que aqueles que já estavam obrigados a entrega do Bloco X, a exigência permanece ativa.
A FloripAmanhã e outras 173 Entidades empresariais e Fóruns de todos os cantos do Estado enviaram no dia 11 de junho ao Governador do Estado, Carlos Moisés (PSL), ofício solicitando este novo adiamento para o início da obrigatoriedade de implementação do chamado Bloco X.
O Bloco X é um dos registros obrigatórios da escrituração contábil fiscal, integrada ao modelo em utilização em Santa Catarina para transmitir informações sobre os cupons fiscais emitidos por uma empresa (ECF).
Uma mobilização semelhante aconteceu no mês de março deste ano, quando a governadora interina Daniela Reinehr (sem partido), representava o Estado, no entanto, o prazo concedido não foi o suficiente, visto que permanecemos em período pandêmico e que é inviável submeter ao empregador ter que arcar com despesas adicionais para atualizar os softwares de emissão de cupons fiscais gerados por ECF, investir em meios de conectividade permanente desses sistemas para com a base de dados da SEF/SC, adquirir certificados digitais e uma série de condutas acessórias, porém indispensáveis para o seu fiel cumprimento.
Diante disso, e considerando o cenário econômico adverso decorrente da pandemia do novo coronavírus, as lideranças empresariais sustentam não ser o momento adequado para impor às empresas tais exigências, motivo pelo qual voltaram a solicitar ao Governador, o adiamento do início de vigência da transferência de dados referentes ao Bloco X para após o término do estado de calamidade pública atualmente em vigor para as ações de combate à pandemia.
Leia o ofício na íntegra: Clique aqui.
(Com informações da CDL, 11/06/2021)
