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15/04/2021PL sobre criação do manual de manutenção de obras públicas vai a plenário
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), em reunião semipresencial, parecer favorável ao PL 231/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou em 2019 supostas irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz, que cria o “manual de manutenção” com entrega concomitante à inauguração de obras públicas. Aprovado o parecer favorável apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), a proposta segue para apreciação em plenário.
O texto cria a figura do manual de manutenção, que deve ser entregue no momento de inauguração das obras contratadas pelo governo estadual, explicou o relator do projeto. A elaboração do manual deverá constar no edital de licitação da obra pública, imputando a tarefa à empresa ou consórcio responsável pela obra.
Procuradoria da Mulher
Os deputados também aprovaram o parecer do deputado Nazareno Martins (PSB) ao Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa. A proposta é da deputada Ada de Luca (MDB) e defendida pela Bancada Feminina. A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres.
Pela proposta, a Assembleia cederá uma sala e equipamentos, além de que a coordenação da Procuradoria será de uma deputada. A Procuradoria já existe em 13 estados, no Senado e em várias câmaras municipais. A finalidade do órgão é promover a efetiva participação e a defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para e equidade de gênero contra todas as formas de discriminação. Matéria segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos.
Selo Arte
Da mesma forma, foi aprovado o PL 327/2019, de autoria do deputado Bruno Souza, que tem por objetivo regulamentar a concessão do Selo Arte no estado, referente ao mercado consumidor de produtos artesanais locais. Conforme o relator, deputado Moacir Sopelsa, o texto permite a comercialização de tais produtos por todo o estado, desde que tenham sido previamente submetidos à fiscalização do órgão responsável nos municípios de origem. O relator sugeriu que a matéria siga para análise nas comissões de Agricultura e Política Rural e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
(Agência AL, 14/04/2021)
