“Desídia” é um termo pouco utilizado nas conversas diárias, mas que define a negligência do poder público municipal repetida inúmeras vezes nos últimos dois anos em ocupações urbanas ilegais em Florianópolis, segundo a 32ª Promotoria de Justiça da Capital. Diante dessa rotina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou na Justiça com ações de execução judicial para que que o Município execute os compromissos firmados em 38 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e 19 acordos judicias no dia 5 de maio de 2019 e pague as multas por descumprimento.
Ao todo, são 95 ações judiciais: 38 execuções de TAC (acordos judiciais feitos em inquéritos civis); 19 execuções judiciais (execuções de acordos feitos em processos judiciais que já existiam); e 38 execuções de quantia certa (ações de cobrança das multas pelo não cumprimento dos TACs), que somam R$ 19,3 milhões, aproximadamente, em valores atualizados até 2/3/2021.
“O TAC e o acordo judicial são instrumentos de autocomposicao com cronogramas e investimentos exequíveis e acordados dentro da realidade fática, estrutural e financeira do município”, salienta o Promotor de Justiça Paulo Locatelli, ao argumentar que o poder público deixou de agir nessas situações por negligência.
Locatelli salienta, ainda, que o desinteresse do poder público em resolver os problemas das ocupações irregulares fica mais evidente nos casos dos acordos judicias, “que eram ações que tramitavam há anos, algumas já com sentença, e houve a repactuacão para dar mais uma chance ao Município para cumprir essas decisões judiciais e regularizar as áreas objeto das ações “.
Em uma das ações em que houve o acordo judicial, o processo começou a tramitar em outubro de 2006. Desde então, houve uma série de decisões judiciais, sentenças e acordos nunca cumpridos pelo Município (Ação Civil Pública nº 0377558-53.2006.8.24.0023), sendo o acordo firmado em maio de 2019 a tentativa mais recente de uma solução efetiva e negociada, sem nova intervenção do Judiciário.
“Falta estrutura e vontade política para o reordenamento urbano. Os acordos acabam sendo assinados apenas para protelar uma solução, gerando um trabalho gigantesco nas promotorias que poderia ser canalizado para outros fins. É um achincalhe à instituição ministerial e aos institutos do ajuste de conduta e do acordo judicial, tornando esses instrumentos ineficientes, banalizando-os e forçando a movimentar a máquina do Judiciário para as execuções judiciais e gerando multas milionárias ao Município”, avalia o Promotor de Justiça.
Regularização é prevista pelo REURB
Os acordos que acabaram ignorados pelo Municípío, tanto os judiciais quanto os extrajudicias, tentavam uma solução a situações previstas pela Lei Federal 13.465, da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Esse regramento é aplicado nos casos de ocupações urbanas irregulares ou clandestinas já consolidadas, oportunidade em que se avalia se a remoção se impõe ou se não é mais possível desfazer as ocupações, com a recuperação dos eventuais danos ambientais ou questões relacionadas ao parcelamento de solo e urbanismo sem que haja um prejuizo social ainda maior, por exemplo.
Segundo as ações de execução, a REURB visa a “identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes”.
Nesse sentido, a maior parte das obrigações do Município nesses acordos se refere à regularização fundiária; exigência de compensações urbanísticas, ambientais ou até mesmo indenizações, quando fosse o caso, ao Fundo Municipal de Desenvilvimento Urbano; e até mesmo providenciar, viabilizar ou cobrar a implantação de equipamentos e serviços públicos e comunitários.
Diante disso, as multas, segundo o Promotor de Justiça, podem ser revertidas ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), como previsto inicialmente, ou os valores poderiam ser aplicados diretamente em projetos e inciativas que visem ao bem estar-social social das comunidades afetadas.
(MPSC, 06/04/2021)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |