MP-SC abre primeiros inquéritos com base em relatório da CPI da Ponte Hercílio Luz

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 31/03/2021)

O Ministério Público estadual instaurou no início desta semana os primeiros inquéritos civis com base no relatório da CPI da Ponte Hercílio Luz aprovado pela Assembleia Legislativa em 19 de dezembro de 2019.

A promotora Darci Blatt, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, determinou a investigação sobre dois contratos relacionados às obras de restauração e recuperação da estrutura.

Um deles foi celebrado entre o Deinfra, atual Secretaria de Estado da Infraestrutura, e a Fares & Associados Engenharia, no valor de R$ 137.482,95.

O MPSC quer averiguar a “eventual desnecessidade” da contratação diante da capacidade dos servidores do Estado para atualização da “atualização do orçamento referencial” das intervenções feitas na estrutura.

Além disso, a promotora vai apurar “eventual irregularidade ou ilegalidade” envolvendo o contrato assinado entre o antigo DER (Departamento de Estradas e Rodagem) e a empresa Steinmann Internacional Inc.

O objetivo é saber “se o contrato foi integralmente cumprido” ou se houve dano ao erário público. Não teria sido encontrada, até agora, a comprovação de que o “projeto de manutenção” foi formalizado e entregue.

Aberta para investigar possíveis irregularidades em obras realizadas desde a interdição da estrutura, em 1982, a CPI teve seu relatório final aprovado por unanimidade em 19 de dezembro de 2019.

No documento de 1.842 páginas, encaminhado ao MPSC, o relator, deputado Bruno Souza (Novo), pede o indiciamento de 26 pessoas físicas e jurídicas e investigação sobre contratos fechados ao longo de quase três décadas de obras.