PGE tem conquistas em royalties do petróleo e cobrança da dívida ativa e gera economia para SC em 2020

Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a pandemia causada pelo novo coronavírus exigiu atitudes para garantir a execução do serviço público e a defesa dos interesses dos catarinenses em 2020. Assim, o Estado conquistou vitórias em ações com repercussão na vida de todos os cidadãos. Uma delas foi o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a tese de Santa Catarina sobre a distribuição dos royalties do petróleo estava correta. A decisão, cujo acórdão foi publicado em novembro, deve representar o incremento de pelo menos R$ 450 milhões nos cofres catarinenses. Agora a PGE/SC trabalha para acelerar o recebimento dos valores.

Além da atuação nesse processo histórico, que começou a tramitar no início dos anos 90, a Procuradoria também interveio em prol da cobrança da dívida ativa. Diversas ações foram executadas com o intuito de otimizar o recebimento de valores de grandes devedores e injetar dinheiro no erário para viabilizar entregas de qualidade aos catarinenses. Uma das ações neste sentido foi a instituição do Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa, que padronizou as medidas extrajudiciais e estratégicas adotadas pelos procuradores do Estado na cobrança de débitos com maior probabilidade de êxito. Uma das mudanças é a possibilidade de adoção de tratamento diferenciado para débitos entre R$ 20 mil e R$ 100 mil daqueles com valores superiores a R$ 100 mil. Para os de valores mais altos, a PGE criou uma estrutura dedicada em 2020: o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), que faz parte da Procuradoria Fiscal.

O objetivo das ações é recuperar os valores devidos e também facilitar que débitos de origem não tributária sejam quitados. Neste sentido, o Estado de Santa Catarina regulamentou o Decreto 752/2020 proposto pela PGE/SC que promove alterações na forma de pagamento dessas dívidas, permitindo que os devedores as parcelem em até 60 vezes – independente de já terem sido enviadas para cobrança judicial ou não.

Outra sugestão da PGE que foi oficializada neste ano foi o projeto de lei que cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). Em tramitação na Casa Civil, quando for aprovado, o texto vai promover uma mudança cultural na administração pública, reduzindo a litigiosidade, promovendo a pacificação social e permitindo que os próprios órgãos do Governo resolvam suas questões, reduzindo o volume de processos ajuizados – especialmente na área da saúde.

Economia para o Estado

Além de atuar para garantir que as dívidas em que o Estado é credor sejam pagas o quanto antes a fim de garantir a aplicação dos recursos em benefício de toda a sociedade, a PGE/SC também defendeu os interesses dos catarinenses em processos na Justiça. Em um deles, os procuradores da instituição obtiveram uma redução de 95% sobre um lançamento tributário milionário. No caso, a União cobrava de SC, por meio da Receita Federal, R$ 170,5 milhões referentes a um valor de Pis/Pasep supostamente devido pelo Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a revisão obtida após a impugnação da Procuradoria, o valor caiu para R$ 7,3 milhões.

O ano também resultou em economia sobre os valores devidos pelo Estado a credores em processos já transitados em julgado. Os titulares de precatórios tiveram oportunidade de participar de editais de acordo publicados ao longo de 2020 a fim de receberem antecipadamente os recursos aos quais têm direito mediante a concessão de um desconto em favor dos cofres públicos. No período de funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), entre 2018 e 2020, foram feitos 4,2 mil acordos. Sem os descontos, essa dívida somava R$ 565 milhões. Com o deságio, a economia gerada para o Estado foi de R$ 139 milhões.

Em outra iniciativa, a atuação da PGE/SC resultou na economia de R$ 372,4 mil aos cofres públicos por conta da adesão à Semana da Conciliação. Na iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, os procuradores do Estado selecionaram processos nos quais o Estado não recorre mais – por serem financeiramente desvantajosos – e efetua o pagamento das indenizações devidas com desconto. Em 2020, foram selecionados 257 processos e 117 deles terminaram com o desfecho consensual oferecido pela Procuradoria. Somados, os processos custariam mais de R$ 1,3 milhão sem as propostas oferecidas pela PGE.

Saúde

A atuação da Procuradoria também buscou garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça atendimento a todos os catarinenses. Uma das formas de fazer valer esse direito foi por meio da interposição de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em um processo em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O pedido foi para que a União esteja no polo passivo de ações que tratem de questões relacionadas aos tratamentos de saúde. O caso diz respeito à aplicabilidade do Tema 793 do STF, que inclui o ente legalmente responsável pelo pagamento da obrigação e determina o ressarcimento de quem “suportou o ônus financeiro” para garantir o direito da população.

A preocupação também norteou a atuação em casos como o que resultou na concessão de uma liminar para impedir a paralisação de trabalhadores da área da saúde em plena pandemia de Covid-19 e a demonstração de que o plano de ação contra o desabastecimento de sedativos na rede hospitalar de SC era adequado, além do envolvimento em diversas outras ações estratégicas para o enfrentamento à emergência sanitária.

Atuação em 2021

No ano em que 17 novos procuradores do Estado ingressaram na PGE/SC, o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza reconheceu os desafios, comemorou os resultados alcançados e traçou as metas da instituição para 2021. Para ele, a missão também passa por “trazer um horizonte de estabilidade política e segurança jurídica, condições essenciais para o desenvolvimento de qualquer povo”.

“No ano que vem vamos aprofundar os projetos que já estávamos desenvolvendo, como o foco na resolução de conflitos pela própria administração pública, a reestruturação da cobrança da dívida ativa de SC e o auxílio para que o governo execute bem o Programa de Parcerias e Investimentos, valorizando a relação entre o Estado e os investidores privados”, diz.

(Governo de Santa Catarina, 01/01/2021)