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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito para apurar a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM) pelo descumprimento da decisão judicial que declarou ilegal a greve da Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) e a consequente retomada dos serviços.
A requisição foi feita a partir de procedimento instaurado pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto em função de ofício encaminhado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dando conta do descumprimento de ordem judicial, solicitando a apuração de responsabilidade do SINTRASEM, inclusive pela prática de crime ambiental.
“Os fatos noticiados são extremamente graves, com consequências do descumprimento da decisão judicial sendo sentidos por toda a população, direta ou indiretamente, ainda mais em plena pandemia com cuidados sanitários sendo exigido de todos, o que recomenda a intervenção, nesse momento, para apuração dos fatos no âmbito criminal, já que é possível, entre outras situações, vislumbrar a possível ocorrência de delito ambiental”, considera o Promotor de Justiça.
A requisição foi feita nesta quarta-feira (27/1) e o inquérito já foi instaurado pela Polícia Civil. Após concluído, será enviado à Promotoria de Justiça competente para as medidas judiciais cabíveis.
(MPSC, 28/01/2021)
