Desapropriações antes das obras: o primeiro veto de Daniela a um projeto da Alesc

Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 13/11/2020)

A governadora Daniela Reinehr deu o seu primeiro veto a um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Nesta quinta-feira (12), ela rejeitou a sanção da proposta que obriga o Estado a fazer as desapropriações antes de dar a ordem de serviço para o começo de obras públicas. O texto é de autoria de Bruno Souza (Novo), que foi o relator da CPI da Ponte Hercílio Luz, onde surgiu a ideia para o projeto aprovado por unanimidade no plenário da Alesc.

Daniela seguiu a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da secretaria de Infraestrutura. Os dois órgãos elogiaram a proposta, mas apontaram inviabilidades para a sanção. No caso da PGE, o ponto central foi a inconstitucionalidade do texto. A Procuradoria diz que, por tratar de desapropriação, o projeto é de competência privativa da União, que versa sobre a questão.

Além disso, o parecer da PGE afirma que a proposta viola a separação dos Poderes e restringe de forma desproporcional a função social da propriedade. A secretaria de Infraestrutura alega que as negociações com os proprietários, quando não acordo, se arrastam por meses e até anos. Com isso, o entendimento é de que o projeto postergaria o começo de obras.

O texto volta agora para a Alesc, onde os deputados vão decidir se mantém ou derrubam o primeiro veto de Daniela Reinehr.