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A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a empresa Porto da Barra se abstenha de realizar intervenções ou alterações em área do canal Barra da Lagoa, em Florianópolis. A decisão foi tomada no dia 21 de outubro, mas só foi divulgada nesta terça-feira (26).
De acordo com o MPF (Ministério Público Federal) a empresa construía um heliponto sem licenciamento específico, às margens d’água. Além de ser bem da União, o local está dentro de uma APP (Área de Preservação Permanente).
A liminar do juiz Marcelo Krás Borges foi dada em ação da procuradora da República Analúcia Hartmann. A decisão admite a possibilidade de intervenção apenas para a retirada de equipamentos, assim como pede providências para recuperar e conservar a fauna e a flora da área degradada. Uma multa de R$ 500 mil foi fixada em caso de descumprimento.
(Confira a matéria completa em ND, 28/10/2020)
