O pioneirismo de Santa Catarina nos 10 anos de Política Nacional de Resíduos Sólidos

Neste domingo, 02 de agosto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 10 anos de implementação no Brasil. Instituída pela Lei nº 12.305/2010 reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal ou em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, visando a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos destacam-se:
• a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
• adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
• incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados
• gestão integrada de resíduos sólidos;
• articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
Em Santa Catarina, a lei serviu de base para a elaboração de programas que tornaram o estado referência nacional como o encerramento dos lixões, Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos (MTR), e o Programa Penso, Logo Destino.

Lixo Nosso de Cada Dia

Lançado em 2001 pelo Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), e com apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), da Polícia Militar Ambiental e da Federal Catarinense dos Municípios (Fecam), o Programa Lixo Nosso de Cada Dia estabeleceu prazos para apresentação de projetos que contemplassem a recuperação de áreas degradadas pelos lixões irregulares existentes e a destinação adequada dos resíduos, mediante a instalação de aterros sanitários ou outros equipamentos ecologicamente corretos, em conformidade com as orientações técnicas e devidas licenças do IMA.
Por meio do projeto foi possível eliminar em 100% o número de lixões em Santa Catarina, antes do prazo estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo dados do Ministério Público de Santa Catarina, em 2000, dos 293 municípios, 256 (87,4%) depositavam o lixo de forma inadequada. Em 2004, o número já havia reduzido para apenas 17 municípios (5,8%) que continuavam depositando o lixo de forma inadequada. Em 2014, foi o fim dos lixões, tornando Santa Catarina o estado pioneiro no encerramento de lixões.

MTR

Santa Catarina tornou-se referência no país também pela implementação do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos (MTR). Lançado de forma pioneira pelo órgão ambiental catarinense, o MTR é uma plataforma online que coleta e compila dados sobre os resíduos gerados ou destinados no estado, permitindo a rastreabilidade dos mais diversos tipos de resíduos produzidos por todas as atividades econômicas.
A criação do programa ocorreu após a conscientização de todos os setores envolvidos. No intuito de criar um mecanismo de controle das etapas do ciclo de vida de um resíduo, o Estado de Santa Catarina aprovou a Lei nº 15.251, de 03 de agosto de 2010, que instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos, documento construído a partir da ABNT NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos – que regulava a documentação necessária para a adequada identificação dos resíduos transportados em via terrestre.
No ano de 2012, o órgão ambiental à época, Fundação do Meio Ambiente, atual Instituto do Meio Ambiente (IMA), assinou Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) com o objetivo de desenvolver uma solução tecnológica capaz de substituir as vias físicas do documento MTR e possibilitar a geração online dos documentos previstos em lei. Como resultado desse acordo, nasceu em 2014, por meio da Portaria FATMA 242/2014, o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos (MTR).

O sistema permite ao órgão ambiental monitorar toda a geração e destinação de resíduos em tempo real. É possível verificar gargalos na destinação de resíduos, como regiões com baixa cobertura de empreendimentos habilitados a realizar destinação final. Por meio da plataforma, o IMA identifica áreas onde há potencial de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos ou contribui para o fomento à logística reversa.
Todos os atores envolvidos no ciclo de vida de um resíduo gerado ou destinado em Santa Catarina precisam estar cadastrados no sistema MTR, sendo os perfis possíveis: o Gerador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades; o Transportador, pessoa física ou jurídica que transporta resíduos; e o Destinador Final, pessoa física ou jurídica responsável pela destinação final ambientalmente adequada do resíduo.

O uso do MTR tornou-se obrigatório em abril de 2016. Desde então, o Instituto do Meio Ambiente monitora e controla a movimentação de resíduos e rejeitos por meio deste sistema. A obrigatoriedade inibe a destinação inadequada de resíduos, pois todo o processo, da geração à destinação, fica registrado no sistema. Tal medida combate a existência de lixões (encerrados em Santa Catarina desde o Programa Lixo Nosso de Cada Dia) e tecnologias não certificadas para destinação ambientalmente adequada.
Uma vez cadastrado no sistema, o Gerador emite o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, que é um documento obrigatório com as informações sobre o resíduo, desde a fonte geradora até a destinação final. A emissão desse manifesto é de responsabilidade exclusiva da empresa geradora do resíduo. O documento possui códigos uni e bidimensionais que garantem a rastreabilidade do resíduo, em qualquer de suas etapas.
De acordo com os dados, a quantidade de MTRs e de resíduos (em toneladas) recebida por ano em Santa Catarina varia ao longo do tempo. Em 2019, o número de MTRs foi o maior registrado desde a obrigatoriedade de uso do sistema, passando de 1.000.000 de documentos. O total de resíduos obteve o montante mais expressivo em 2017 quando mais de 8.500.000 toneladas de materiais foram informadas no sistema. No ano passado, foram destinadas em Santa Catarina, de acordo com os dados do MTR, 7.317.223,03 toneladas.
Para garantir que todo resíduo gerado pelas atividades econômicas em Santa Catarina seja monitorado, o Instituto do Meio Ambiente aplica auditorias no Sistema MTR para verificação de destinação irregular de resíduos. Se constatado irregularidades, sanções são aplicadas ao infrator mediante auto de infração ambiental.

Penso, Logo Destino

Em 2019, o IMA lançou o Projeto Penso, Logo Destino que tem por finalidade a conscientização e o envolvimento de todos os catarinenses para o descarte correto dos resíduos sólidos.
Com o lançamento, Santa Catarina tornou-se o primeiro estado brasileiro a fazer a articulação da Logística Reversa, atuando como o mediador entre os comerciantes, administração municipal e população para o descarte adequado dos resíduos, e as entidades gestoras que realizam a coleta do material recolhido.
No Brasil, há ações isoladas de municípios no intuito de garantir que os resíduos completem o ciclo da Logística Reversa, mas uma operação sistematizada que tem como foco atingir todas as cidades é uma ação inédita no país.
O Programa Penso, Logo Destino, idealizado pela Coordenadoria Regional do IMA em Florianópolis, será executado em três etapas: Logística Reversa, Reciclagem e Resíduos Orgânicos. A intenção é que após o desenvolvimento das três fases do projeto, Santa Catarina seja o estado brasileiro que mais recicla e reutiliza e que menos produz resíduo.

(IMA, 02/08/2020)