Avança projeto que proíbe começo de obras sem desapropriações concluídas em Santa Catarina

Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 05/08/2020)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou o projeto que proíbe o começo de obras públicas do governo de Santa Catarina sem a conclusão das desapropriações. O texto do deputado estadual Bruno Souza (Novo) foi feito junto com o relatório da CPI da Ponte Hercílio Luz. Com o sinal positivo da CCJ, a proposta agora passará pelas comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir ao plenário.

O projeto permite que o cidadão acione a Justiça caso encontre uma obra que foi iniciada com pendência de desapropriação. A ordem de serviço somente será emitida com toda a documentação concluída. Em caso de paralisação de uma obra em andamento por conta de desapropriação, segundo o projeto, o ordenador primário da despesa terá que arcar com os custos do processo.

Em Florianópolis há pelo menos dois exemplos recentes que comprovam atrasos na conclusão de serviços por conta dos trâmites de indenização aos proprietários de áreas. Um deles é o acesso ao Sul da Ilha e o outro a reforma da ponte Hercílio Luz.

Em 2019, o governador Carlos Moisés da Silva sancionou um projeto semelhante. Mas, naquele caso, a lei proíbe a inauguração de obras sem a conclusão dos trabalhos. O texto diz respeito a atos públicos costumeiramente feitos em contratos públicos.