Ministério Público de Contas pede anulação de edital da marina da Beira-Mar Norte

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 28/07/2020)

Em parecer emitido no último dia 10, assinado pelo procurador Diogo Roberto Ringenberg, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela declaração de ilegalidade do edital de concorrência internacional do Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, com determinação de anulação do processo pela secretaria municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

O projeto de concessão à iniciativa privada abrange uma área total de 400 mil m2, com mais de 600 vagas para embarcações e espaço de lazer.

Com base em análise anterior feita pela Diretoria de Licitações e Contratos do TCE/SC, Ringenberg apontou 12 irregularidades, entre elas a ausência de três diferentes cenários para projeção da receita, falta de justificativa para a demanda prevista para as vagas secas e molhadas da marina e do estacionamento – “fator decisivo para a montagem de todo o plano de negócios” – , além da “inexistência de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço”.

O edital, suspenso cautelar cautelarmente pelo Tribunal de Contas desde o final do passado, teve como vencedora a paranaense JL Construções.

O documento está no gabinete da conselheira-relatora Sabrina Nunes Locken, que agora vai elaborar o voto que será submetido à apreciação do plenário do tribunal. Ela pode seguir ou não o entendimento do MPC.