MP de SC tenta reverter recomendação de não intervir nas decisões de enfrentamento à pandemia

Da Coluna de Renato Igor (NSC, 25/06/2020)

O Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, encaminhou mensagem nesta semana para todos os promotores e procuradores de justiça em que informa que “serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar a independência funcional dos membros e a autonomia do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). A mensagem é uma reação à publicação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP), da Recomendação em que seja “respeitada a autonomia administrativa” de gestores do governo em atos de fiscalização de políticas públicas. O texto, assinado pelo Procurador-Geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras, e por Rinaldo Reis, corregedor nacional do Ministério Público, pede que o MP não interfira nas decisões de governadores e prefeitos no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, afirma o texto assinado por Augusto Aras e Rinaldo Reis.

Comin informa que a recomendação “ apresenta pontos extremamente prejudiciais à atuação do Ministério Público” e que ele está articulando junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, estratégias para revogação ou revisão do texto da normativa.