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Da Coluna de Ânderson da Silva (NSC, 19/03/2020)
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) Vera Copetti negou o pedido liminar de um hotel da Grande Florianópolis que pedia o direito de receber novos hóspedes diante da proibição imposta pelo governador Carlos Moisés da Silva com o decreto que restringe a circulação em Santa Catarina por conta do novo coronavírus. O recurso foi feito através de um mandado de segurança.
A defesa do estabelecimento alegou que a medida era abusiva e ilegal, além de apontar que é de interesse público a manutenção do serviço no local, que fica nas proximidades da BR-101. O hotel também disse que agiu para prevenção e controle diante da pandemia com medidas como a restrição do número de hóspedes por apartamento.
Para a magistrada, porém, embora as medidas do governo de Santa Catarina sejam severas, ela acredita que esta parece ser a única forma eficaz de que se dispõe, no momento, para conter o avanço da doença:
– A crise sanitária é mundial e dela, certa e infelizmente, decorrerão perdas econômicas, não só ao setor hoteleiro mas a todos os demais; ainda assim, entre os bens jurídicos acima citados, há de se resguardar a saúde e o bem-estar da população, em detrimento da atividade econômica da parte demandante (Estado).
