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Uma audiência da 4ª Vara da Justiça Federal definiu um novo prazo para conclusão das obras do contorno viário da Grande Florianópolis: junho de 2023. A nova data, que ultrapassa em 30 dias o prazo anterior (maio de 2023), foi estimada a partir do pedido da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de prolongar em 90 dias a publicação da revisão tarifária da concessão do trecho da BR-101.
A audiência coordenada pelo juiz federal Vilian Bollmann homologou parcialmente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que havia sido firmado pelo MPF (Ministério Público Federal) no último dia 20 de fevereiro.
O documento estabelecia que a ANTT tinha até o último dia 5 de março para emitir uma nota técnica sobre a revisão tarifária que inclui as obras que estavam fora do projeto, como os três túneis do trecho Sul e os 16 quilômetros da terceira faixa entre Palhoça e São José.
ANTT pede adiamento
A nota técnica foi entregue à Arteris Litoral Sul no prazo e agora a concessionária tem até o próximo dia 20 para responder. A partir dessa data, a ANTT teria 60 dias para homologar a revisão tarifária.
No entanto, na audiência da 4ª Vara da Justiça Federal, os advogados da ANTT solicitaram 90 dias com a justificativa de que o acordo celebrado no TAC precisaria ser aprovado pela AGU (Advogacia Geral da União) e pela diretoria colegiada da agência reguladora, como determina a Lei nº 9.469.
(Confira matéria completa em ND, 11/03/2020)
