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Nova lei desburocratiza recolhimento de ISS em Florianópolis

Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 19/02/2020)

Os vereadores de Florianópolis aprovaram por unanimidade projeto de lei de autoria do presidente do legislativo, vereador Fábio Braga (PTB), que reduz a burocracia para a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Como o recolhimento já é feito por nota fiscal eletrônica, o projeto desobriga os empresários a apresentar o livro de ISSQN à prefeitura.

Como a mudança veio para oficializar a suspensão de um documento que já não estava sendo cobrado pelo executivo, lideranças da prefeitura municipal foram favoráveis à medida. Antes de aprovar o projeto, o vereador Fábio Braga também ouviu o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis (Sescom), que também foram favoráveis.

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