Em acordo com o MPSC, Floram se compromete a fiscalizar edificações em área de preservação permanente na Capital

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a fiscalizar e reprimir as edificações concluídas ou em andamento nas áreas de preservação permanente das margens do Rio Sangradouro e do Rio Quincas, em Florianópolis.

As ações de fiscalização serão realizadas com base em cronograma ajustado com o MPSC e se encerrarão no primeiro bimestre de 2021. Na execução das ações de fiscalização serão autuadas, em especial, a violação da proibição de construir e a supressão de vegetação vedada por lei.

De acordo com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, o Código Florestal estabelece que os cursos d’água de até 10 metros de largura têm fixadas as áreas de 30 metros a partir de suas margens como de preservação permanente não edificáveis, sendo vedados a supressão de vegetação, o parcelamento do solo ou outras intervenções, salvo casos excepcionais, de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A Floram deverá encaminhar ao MPSC relatório circunstanciado das ações realizadas, informando o tipo de infração constatada, a identificação do infrator, a localização e a descrição do imóvel e o distanciamento da edificação em relação ao curso d’água. Com as informações, o Ministério Público poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

(MPSC, 09/01/2020)