Projeto aprovado assegura remoção de veículos abandonados na Capital

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade dos presentes na sessão o Projeto de Lei Complementar 1645/2017, que altera a lei 7617/2008 e dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas ruas de Florianópolis. Não existia uma legislação que regulamentasse essa irregularidade, que vem aumentando constantemente de acordo com diversas reclamações de moradores, Polícia Militar e Guarda Municipal.

Antes da aprovação do PLC, para a remoção de um veículo abandonado, era necessário um parecer da Secretaria da Saúde, na Vigilância Sanitária, e do Centro de Zoonoses atestando que a situação carecia de atenção e causava dano à saúde pública. O simples fato de abandonar o carro não estava infringindo a legislação de trânsito, e os órgão competentes não conseguiam realizar o guinchamento.

O autor do projeto, vereador Fábio Braga (PTB), diz que os veículos abandonados são um problema sério na cidade de Florianópolis e que a proposta foi escrita a quatro mãos visto a necessidade de uma ação mais efetiva dos órgãos competentes. “Por vezes, o veículo está com o IPVA em dia, mas está com aspecto claro de abandono. A polícia não poderia retirar e nem a Guarda Municipal porque não havia transcrição de crime e infração de trânsito. Fui procurado pela GM e a PM, e construímos juntos um projeto a quatro mãos para que fizesse uma alteração no código de postura do município. Agora, após notificado, o proprietário que não retirar o carro pode ser guinchado pela situação de abandono. Agora não é mais uma questão de trânsito mas, sim, de postura e de organização da cidade,” afirma Fábio.

O proprietário, caso identificado pela sua placa ou chassi do carro, será notificado e terá 48 horas para remover o veículo do local. Caso isso não ocorra, o mesmo será levado para um pátio estabelecido pela prefeitura, só podendo ser retirado de lá mediante a regularização de todas as taxas e débitos.

Na maioria dos casos, esses veículos não tem mais condições de trafegar nas vias, possuem a carroceria enferrujada, além de servir também de esconderijo de drogas, objetos roubados, além de permitirem o acúmulo de água para das chuvas, favorecendo a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como a dengue.

(CMF, 12/12/2019)