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A Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta terça-feira (17), três projetos de lei e um requerimento para realização de uma audiência pública no dia 10 de fevereiro, às 14h, solicitada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), com objetivo de discutir as implicações da proposta de um novo sistema de transporte metropolitano na região da Grande Florianópolis.
Devido à possibilidade de surgir novos projetos para serem analisados antes do recesso de fim de ano, a Comissão aprovou encaminhamento do presidente João Amin (PP) para que a reunião fosse apenas suspensa e ficasse em aberto até as 15h desta quarta-feira (18).
Na reunião, os deputados aprovaram o PL 92/2019, do deputado João Amin, relatado pelo deputado Ricardo Alba (PSL), que altera a Lei 12.125 de 2002, que estende também para adultos o benefício da gratuidade na passagem intermunicipal às crianças portadoras de câncer. A proposta segue para ser analisada em Plenário.
Caso seja aprovada pelo Parlamento, a Lei nº 12.125/2002 passa a assegurar às pessoas com câncer e renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos, a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período de tratamento. De acordo com a justificativa do projeto, a Constituição da República prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Para o deputado João Amin, “tal garantia só pode ser efetiva se houver acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, conforme estabelecido em lei”.
Outro projeto aprovado por unanimidade e que segue para ser analisado pelo plenário, relatado por João Amin, é o PL 96/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que autoriza o Poder Executivo a municipalizar o trecho do antigo traçado da SC-161, não pavimentado, que liga os municípios de Anchieta e Romelândia.
O projeto da deputada Ada de Luca (MDB), PL 224/2018, relatado por Marcos Vieira, também aprovado na comissão, institui a campanha estadual permanente de prevenção de acidentes de moto no Estado e segue para ser analisado na Comissão de Segurança Pública.
(Agência AL, 17/12/2019)
