Com nomes, mas sem crimes; o fim da CPI da Hercílio Luz

Da Coluna de Upiara Boschi (NSC, 18/12/2019)

No último dia de trabalhos da Assembleia Legislativa, a CPI da Ponte Hercílio Luz enfim aprovou o relatório final sobre os 240 dias de trabalho da comissão. Com mudanças apresentadas pelo deputado estadual Fernando Krelling (MDB), foi aprovado um texto baseado no do relator Bruno Souza (Novo), rejeitado na véspera – incluindo os nomes de 20 pessoas e seis empresas como responsáveis por possíveis irregularidades ao longo de quase 40 anos de obras. No entanto, foram excluídas as expressões “indiciamento” e “ressarcimento ao erário”.

Assim, a tipificação de possíveis crimes e valores a serem devolvidos aos cofres públicos serão determinados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após análise da investigação feita pelos deputados na CPI. O relatório final conta com 1,8 mil páginas apontando irregularidades, incompetências e fortes indícios de corrupção e desperdício de dinheiro público.

Foi rápida a reunião desta quarta-feira. Krelling ressaltou que concordava com quase todo o relatório do Bruno Souza, mas sugeriu a mudança dos termos técnicos que apontavam indícios de culpas e danos aos cofres públicos. Assim, as 20 pessoas e seis empresas listadas no relatório rejeitado no item “responsabilizações e indiciamentos”, passaram a ser indicados como “encaminhamentos para apuração de possíveis ilicitudes”.

Krelling também mudou o termo usado por Bruno Souza ao pedir devolução de recursos aos cofres públicos por parte de três empresas ou consórcios, somando R$ 42,1 milhões. Nesse caso, o termo “ressarcimento ao erário – imputação de débito” foi substituído por “apuração de eventuais irregularidades”.

O emedebista defendeu que a definição de indiciamentos e devoluções de recursos poderia prejudicar o trabalho da CPI e levar a futuras nulidades – o regimento interno da Assembleia Legislativa não prevê a figura do indiciamento, por exemplo. Na votação, Bruno Souza voltou a discordar dessa interpretação, mas admitiu votar favorável ao novo texto porque ele manteria “o espírito do relatório original”.

O relatório original de Bruno Souza, rejeitado na terça-feira, indicava eventuais crimes em suas indicações de indiciamento – caso do ex-governador Raimundo Colombo (PSD), que o relator entendia que deveria responder por prevaricação ou condescendência criminosa por não ter rompido o contrato com o Consórcio Florianópolis Monumento em 2011 e não em 2014, como foi feito. De acordo com o presidente da CPI, Marcos Vieira (PSDB), todos os nomes associados a possíveis serão incluídos no relatório final, mas as tipificações de crimes ficarão a cargo do MP-SC.

– Eu não posso incluir no voto vencedor do deputado Krelling os indiciamentos sugeridos no voto rejeitado do deputado Bruno – afirmou o tucano.