Associação Brasileira de Shoppings Centers vai contestar lei aprovada em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/12/2019)
Caso seja sancionado e vire lei, o projeto aprovado pela Câmara de Florianópolis que muda as regras para cobrança em estacionamentos privados será contestado judicialmente pela Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers). À coluna, a entidade disse que considera a proposta “inconstitucional”. O texto passou em plenário na véspera do início do recesso do final do ano.
“A entidade reforça que é direito constitucional da livre concorrência e propriedade privada. Os shoppings têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento, sem restrições, podendo livremente explorar e administrar tal negócio, com amplo amparo legal”, reforçou a Abrasce. A contestação na Justiça, pontua a entidade, será em “nome da liberdade econômica e livre iniciativa”.
Publicado em 16 dezembro de 2019
