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Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 16/12/2019)
Faltando 15 dias para o fim do ano, a semana que começa nesta segunda (16) marca o encerramento das atividades dos Poderes Judiciário e Legislativo. Os trabalhos no Tribunal de Justiça encerram-se quinta-feira (18) e serão retomados na segunda semana de janeiro de 2020.
Na Assembleia Legislativa, o ano termina também na quinta-feira e o retorno se dará no dia 1º de fevereiro.
Há vários projetos pendentes de votação no parlamento catarinense. O orçamento anual do próximo ano deverá ser avaliado. Como ocorre todos os anos fica sempre para ser votado em plenário no último dia de sessões ordinárias.
O Projeto de Lei 458, que trata do ICMS, deverá ser motivo de grande polêmica. Reduz as alíquotas para a indústria de 17 para 12%.
Esta decisão do governo provoca um conflito inédito entre os dirigentes das principais entidades empresariais do Estado.
A Federação das Indústrias está defendendo a aprovação do projeto. O presidente Mário Cezar Aguiar veiculou mensagem em vídeo nas redes sociais com forte manifestação a favor desta redução.
Já os presidentes da Fecomércio, Bruno Breithaupt, e da Acats, Paulo Cesar Lopes, lançaram nota conjunta condenando o projeto. Tiveram o apoio do presidente da Associação dos Micro e Pequenos Empresários da Grande Florianópolis, Piter Santana, que divulgou um detalhado texto criticando a matéria.
As três entidades alegam que a redução da alíquota vai resultar em aumento da carga tributária para os comerciantes, onerando os consumidores e gerando inflação.
A análise que fazem: a indústria repassa o ICMS com alíquota de 12%, mas os comerciantes terão que recolher o imposto com 17%.
