Rescaldo de ICMS e orçamento 2020: os projetos pendentes na Alesc nas últimas sessões do ano

A menos de um mês do fim das sessões ordinárias de 2019, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tem pela frente três propostas de maior repercussão para analisar antes de fechar o ano legislativo. Pelo regimento interno, as atividades na Alesc param em 22 de dezembro. Como as sessões ocorrem de terça a quinta, o último encontro regular deve ocorrer em 19 de dezembro.

Dois projetos são relacionados ao orçamento do governo do Estado: o Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes para investimentos nos próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que consiste na definição de despesas e na projeção de receitas para o Estado em 2020.

Além disso, os deputados estaduais também precisam aprovar o chamado PL do rescaldo. A proposta foi apresentada pelo governo do Estado na semana passada e reinstitui incentivos fiscais para setores que ficaram de fora da revisão feita pelo Executivo no primeiro semestre do ano.

O assunto rendeu polêmica na Alesc ao longo do primeiro semestre por ter deixado de fora setores que pediam a manutenção dos benefícios.

O texto era esperado desde julho, quando a Alesc encerrou a votação dos primeiros projetos que mantiveram alíquotas reduzidas de ICMS para alguns setores da economia catarinense. Outros continuavam com taxas mais altas de imposto sobre circulação de mercadorias.

Por enquanto, o projeto que recebeu o número de 435.2 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Milton Hobus (PSD) será o relator.

O presidente em exercício da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), afirma que por enquanto ainda não foi possível identificar se algum setor que reivindicava a alíquota reduzida de ICMS ficou novamente de fora da proposta. Isso é algo que deve ser detalhado ao longo da tramitação.

– Por ser um projeto já defendido pelo parlamento, que busca contemplar algumas reivindicações que o parlamento colheu da sociedade, que eram contrárias ao projeto original do governo, é algo que precisa ser analisado com muita atenção – avalia o deputado.

O texto de lei enviado pelo governo prevê redução de ICMS em vendas de tijolos e telhas e instituição de crédito presumido para setores como massas alimentícias, biscoitos, em caso de vendas de indústrias de SC para compradores de São Paulo, e para segmentos como venda de farinha de trigo e mistura para pães.

Alguns desses setores eram os que reivindicavam a reinclusão beneficiados com redução de ICMS (confira ao final do texto as principais mudanças propostas no PL do rescaldo).

(Confira matéria completa em ND, 21/11/2019)