Deputado Naatz vai à Justiça contra pedágio ambiental

Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 17/11/2019)

Após o primeiro fim de semana de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Governador Celso Ramos e a retomada da taxa que já vem sendo cobrada durante o verão em Bombinhas, desde 2015, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) anunciou que, além da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) proibindo os chamados “pedágios urbanos”, também vai continuar contestando os sistemas na Justiça.

Nota da assessoria do parlamentar dá mais detalhes: “Além da suspeita de ilegalidades, estão virando negócios arranjados, mais uma carga tributária excessiva sobre os ombros da população que já tem impostos demais para arcar diariamente”, comenta o deputado ao confirmar que esta ajuizando Ação Popular na Comarca de Biguaçu com objetivo de suspender a cobrança da TPA para acesso às praias de Governador Celso Ramos, por entender que houve fraude e direcionamento da licitação para o sistema de cobrança.

Na semana passada a Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), do qual Ivan Naatz é presidente licenciado, já havia ingressado no juízo da Comarca de Porto Belo com Ação Civil Pública contra TPA de Bombinhas, alegando falta de transparência da prefeitura na destinação dos recursos arrecadados que devem ser investidos exclusivamente em projetos de preservação ambiental. Neste caso, já houve despacho judicial dando prazo de 30 dias para que a prefeitura se manifeste sobre a aplicação do dinheiro.

No caso de Governador Celso Ramos, o deputado observa na ação que a empresa que opera a cobrança da TPA foi contratada via licitação, mas sem outros concorrentes, por R$ 8,9 milhões para um exercício de 30 meses, embora o período da cobrança seja de apenas 18 meses (novembro/abril de cada ano).

Também que o preço pago pela prefeitura de Governador Celso Ramos é R$ 2,6 milhões a mais do que o praticado em Bombinhas, embora o serviço e o número de pessoal seja o mesmo. “As empresas que operam nos dois municípios são irmãs e não concorreram entre si para aumentar o preço do serviço”, denuncia Naatz, ainda questionando: “Afinal, porque Governador Celso Ramos vai pagar o dobro do município vizinho pela prestação do serviço?”

Enquanto isso, nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc deve analisar e votar parecer do relator deputado João Amin (PP) pela constitucionalidade ou não do PEC dos Pedágios Urbanos.