Projeto sobre APA do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro tramita na Alesc

Atingido por incêndios nas últimas semanas, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na Grande Florianópolis, é tema de um projeto de lei (PL) de autoria do Poder Executivo que está em tramitação na Assembleia Legislativa. Trata-se do PL 214/2017, pelo qual o Estado doa quase dois mil hectares para a Prefeitura de Palhoça, no entorno do parque, para que o município faça regularização fundiária da região.

Conforme o projeto, o Estado de Santa Catarina doará a Palhoça uma área de 215 hectares e um imóvel de 1.960 hectares, este localizado na área denominada Campos de Araçatuba, do qual o Estado é possuidor desde o ano de 1728. Ficam excluídas dessa doação das faixas de domínio das rodovias federais e estaduais, bem como os terrenos de marinha.

O objetivo da doação, conforme o projeto, é permitir que a Prefeitura de Palhoça, onde estão situados dos imóveis, faça a regularização fundiária da parte litorânea e urbanizada inserida no perímetro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O município terá 20 anos para concluir a regularização, sob pena de perder essas áreas.

Todo processo de regularização, de acordo com o texto do PL 214/2017, deverá seguir a Lei Estadual 14.661/2009, que redefiniu os limites do parque estadual e estabeleceu a APA do Entorno Costeiro. Na exposição de motivos do projeto, o governo estabelece que o município deverá, também, “proteger o patrimônio cultural do Estado, em virtude de o imóvel estar tombado pelo Patrimônio Paisagístico do Estado”.

A APA do Entorno Costeiro, de acordo com a Lei 14.661/2009, tem uma área total aproximada de 5.260 hectares e foi constituída para possibilitar o desenvolvimento sustentável das comunidades que ali vivem; o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas; o disciplinamento do uso turístico e recreativo, bem como a proteção e a recuperação ambiental das áreas ocupadas.

O PL 214/2017 deu entrada na Assembleia em 2017, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não chegou a ser votado em plenário. Em janeiro deste ano, com o fim da legislatura, foi arquivado, porém, conforme requerimento do governo estadual, de agosto desse ano, foi desarquivado e voltou a tramitar. Atualmente, está na Comissão de Finanças e Tributação.

O pedido para desarquivamento ocorreu logo após o Executivo editar o Decreto 179, de 15 de julho de 2019, que regulamenta e define diretrizes para a implantação da APA do Entorno Costeiro. O documento estabelece o funcionamento da administração e do conselho deliberativo da APA, que coordenará a elaboração do plano de manejo da área.

(Agência AL, 11/10/2019)