A PEC do atraso

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Artigo de Ramiro Zinder
Secretário Executivo de PPPs da SCPar

Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina a PEC 2/2019, de autoria do deputado Milton Hobus, que pretende alterar a Constituição do Estado de Santa Catarina no sentido de “submeter à homologação da Alesc os projetos de parcerias público-privadas e concessões deliberadas pelo chefe do Poder Executivo”.

No próximo dia 30, a proposta será votada na Comissão de Finanças e Tributação, após já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não vou me ater à clara inconstitucionalidade da proposta, pois é sabido que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a modelagem dos projetos de infraestrutura. Aliás, tal fato deveria ter sido observado pela CCJ que, erroneamente, aprovou por maioria a emenda. Logo, faz-se necessário lembrar aos deputados que proposta de idêntico conteúdo já foi derrubada por unanimidade pelo STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 462/ BA.

Na ocasião, tentou-se submeter os projetos de concessões baianas ao crivo da Assembleia Legislativa da Bahia. Abordarei aqui o processo democrático das PPPs e concessões no Brasil visto que, em sua justificativa, o autor alega necessidade de fiscalização e transparência nessas tramitações. O ciclo de uma desestatização em nosso país leva em torno de dois anos. Isso ocorre porque existe uma série de etapas que precisa ser vencida ao longo do processo como, por exemplo, adequação da proposta ao Orçamento Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA), que já passam obrigatoriamente pela Alesc. Mais 30 dias de consulta pública sobre o projeto onde qualquer cidadão ou entidade podem fazer críticas e sugestões. Outros 60 dias são destinados ao controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que faz sua análise e libera ou não o lançamento do edital.

O Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (PPI-SC), maior programa de desestatização da história catarinense, anunciado em maio deste ano pelo governador Moisés, pode alcançar uma economia aos cofres públicos de até R$ 4 bilhões de reais até o final de 2022. Entre os projetos já repercutidos pela imprensa, encontra-se a concessão do Terminal Rodoviário Rita Maria, a PPP para construção e operação de um novo Complexo Penitenciário Industrial em Blumenau e a privatização do Sapiens Parque. Caso seja aprovada, a PEC barrará todos os investimentos privados em infraestrutura, como também impedirá a melhoria dos serviços públicos e a redução dos gastos da máquina pública.

(ND, 29/10/2019)