Sancionada lei que estipula horários para telefonemas de cobrança em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/09/2019)
Foi sancionada nesta terça-feira (3) pelo prefeito Gean Loureiro (sem partido) a lei municipal que estabelece horário em Florianópolis para que as empresas de cobrança façam telefonemas aos devedores.
As ligações, conforme o texto, só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h. Não poderão ser feitos contatos aos domingos e feriados.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.
Publicado em 04 setembro de 2019
