Prefeitura de Florianópolis sanciona ‘Nota Fiscal Manezinha’
A Nota Fiscal Manezinha foi instituída por lei nesta segunda-feira (29), em Florianópolis. Conforme o texto, ainda será preciso um decreto para regulamentar as premiações que o contribuinte vai receber ao exigir dos estabelecimentos a nota fiscal.
O projeto de lei fazia parte de uma das 40 medidas do pacote “Floripa Responsável”, lançado em 11 de janeiro de 2017 pelo prefeito Gean Loureiro. Pela redação inicial, a população que exigir a nota fiscal dos comerciantes poderia acumular crédito para pagar o IPTU ou destinar o valor a instituições sociais.
A lei complementar nº 671 de 25 de julho de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira.
O executivo ficou autorizado a promover campanhas de incentivo e estimulo a emissão de Nota Fiscal de Emissão e Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e), mediante sorteio de prêmios.
O objetivo é incrementar o Imposto Sobre Qualquer Serviço (ISS). Os prêmios serão definidos por decreto e, segundo a prefeitura, não há prazo para isso.
Também fica definido que a Secretaria deve divulgar estatísticas com relação a emissão das Notas Manezinhas e também os ganhadores dos prêmios.
(G1SC, 30/07/2019)
Publicado em 31 julho de 2019
