Nota do IMA sobre licenciamento do projeto de engordamento da praia de Canasvieiras
Em relação ao processo de licenciamento do projeto conhecido como engordamento da praia de Canasvieiras, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) esclarece que em dezembro do ano passado foi emitida a LAP – Licença Ambiental Prévia – a primeira de três licenças necessárias para o empreendimento. Em janeiro de 2019, foi protocolado no órgão ambiental catarinense o pedido para a emissão da segunda autorização, a LAI – Licença Ambiental de Instalação que, entre outros, somente é emitida após o cumprimento das exigências estabelecidas na LAP.
Das 40 condicionantes ambientais determinadas na Licença Prévia para a obra de alimentação artificial da orla de Canasvieiras, 18 não foram cumpridas e outras cinco faltam complementações, ou seja, há inconsistências em 23 condicionantes. A LAP obriga a apresentação de tais documentos para a LAI, mas o solicitante ignorou.
O Instituto segue as legislações pertinentes e as Instruções Normativas que norteiam todos os processos de licenciamento. Assim sendo, aguarda as complementações para que possa emitir a licença para o referido projeto. Portanto, não há demora, atraso ou burocracia, há o cumprimento da lei e dos procedimentos necessários para a concessão de quaisquer licenças.
Com informações da Ascom IMA
Publicado em 24 julho de 2019
