Prefeitura de Florianópolis é condenada a pagar R$ 78 milhões a empresas de ônibus

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determina que a Prefeitura de Florianópolis pague R$ 78 milhões às empresas Canasvieiras, Estrela, Emflotur, Insular e Transol – as cinco que formam o Consórcio Fênix, que tem a concessão do transporte coletivo na cidade. Os valores são referentes ao déficit na planilha de custos do sistema, que por força de contratos emergenciais firmados entre 2009 e 2014, ou seja, de administrações passadas, deveriam ser arcados pelos cofres públicos. A sentença é de dezembro de 2018, publicada em 14 de fevereiro deste ano. O procurador do município responsável pelo caso, Norton Makowiecky, disse não ter tido acesso ao teor do julgamento, mas garantiu que o município vai recorrer da decisão.

O processo foi ajuizado em 2017, e os advogados das empresas, do escritório Menezes Niebuhr, apresentaram uma série de planilhas nas quais apontam que o valor recolhido pelas empresas não alcançava o previsto na planilha de custos. Os documentos basicamente indicam o custo do sistema de transporte com base no quilômetro rodado. Os documentos ainda apresentam números de partidas, quantidade de passageiros e apontam que em 2014 o custo médio por passageiro era de R$ 3,16 e o por quilômetro rodado de R$ 5,45.

A forma de remuneração das empresas está prevista na cláusula segunda do contrato assinado emergencialmente em 2009. Essa cláusula fixava a remuneração pelo critério do “custo de operação”, calculado mensalmente pela Secretaria de Mobilidade Urbana e registrado em planilhas de cálculo tarifário.

As planilhas que apontam o déficit são assinadas por diferentes secretários municipais que passaram pela pasta entre 2009 e 2014. As empresas ainda apontam que o município foi notificado extrajudicialmente diversas vezes. “O custo de operação das autoras sempre ultrapassou a remuneração repassada pelo Poder Público Municipal”, alegam as empresas.

(Confira matéria completa em ND, 01/04/2019)