Conforme o órgão, a área de 35 hectares, localizada na Avenida Pequeno Príncipe, no bairro Campeche não estaria recebendo a proteção adequada. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 2014.
O processo foi movido contra a União, o município de Florianópolis, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis com pedido à Justiça Federal de Florianópolis para que determinasse um estudo ambiental e histórico da área. A 6ª Vara Federal de Florianópolis julgou a ação válida e os réus apelaram ao tribunal questionando a legalidade de exigência de estudo ambiental e cultural por parte da União e do Iphan, bem como a desocupação de imóveis atualmente cedidos pela União para a comunidade. A 3° Turma reformou a sentença, retirando a obrigatoriedade de elaborar um estudo ambiental da área, mas mantendo a condenação referente à obrigação de desocupação da Casa do Piloto por particulares.
A desembargadora federal, Vânia Hack de Almeida, em seu voto ponderou que houve o tombamento municipal do terreno, o que, por si só exigirá estudo ambiental, histórico e cultural do local. Ela manteve apenas a determinação de desocupação.
“Com a condenação da União de providenciar a retirada de particulares que ocupam irregularmente imóveis erguidos à época da criação do Campo de Aviação do Campeche, em especial a Casa dos Pilotos, agora tombada, a condenação de fato deve ser mantida. Destaque-se que a ocupação de bem da União, mesmo que tombado, por seu próprio staf, não está abarcado pela condenação”, escreveu em seu voto.
“O objeto da ação não merece procedência, pois esbarra no princípio da separação dos poderes, da reserva parlamentar em matéria orçamentária, no princípio orçamentário ou da universalidade e, ainda, no poder discricionário da Administração de eleger, dentre todos os investimentos possíveis, aqueles de maior relevância ou urgência para a coletividade”, disse Vânia.
Ao final de seu voto, a magistrada destacou que “os próprios órgãos públicos já providenciaram estudos para a instalação de estruturas esportivas e pavilhões de exposição no local, o que destaca que o interesse da população local, já parcialmente satisfeito mediante tombamento, poderá também em breve ser realizado mediante obras públicas de convivência e desporto”. Concluiu Vânia.
A área foi o primeiro campo de pouso de aviação de Santa Catarina e recebeu o autor do livro ‘O Pequeno Príncipe’, Antoine de Saint-Exupèry, que acabou dando nome à principal avenida do bairro.
(Riozinho, 11/04/2019)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |