MPSC abre credenciamento para participação de ONG no Conselho Gestor do FRBL
11/03/2019Transporte marítimo de Florianópolis precisa de licenças ambientais e segue sem data para começar a funcionar
12/03/2019MPSC investiga edificações irregulares nos Ingleses, no Norte da Ilha
A 32ª Promotoria de Justiça, que apura a situação, se reuniu com Prefeitura, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros Militares, Vigilância Sanitária, FLORAM, CASAN, CELESC e CREA/SC para discutir o tema. Pelo menos 60 edificações irregulares já foram autuadas na região em uma fiscalização do Município.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está investigando possíveis edificações irregulares no final da Servidão José Cassol e na Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses, em Florianópolis. Na quinta-feira (28/02), o Promotor de Justiça Alceu Rocha se reuniu com representantes da Prefeitura de Florianópolis, da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), da Vigilância Sanitária Municipal, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), da Polícia Militar Ambiental, do Corpo de Bombeiros Militares e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) para debater o tema e agrupar documentos.
O Promotor de Justiça Alceu Rocha instaurou um Inquérito Civil para apurar as irregularidades e estuda agora quais serão as novas providências para o caso. A investigação surgiu a partir de uma vistoria realizada em novembro de 2018 pelo Promotor de Justiça, acompanhado da Polícia Militar Ambiental, onde foi possível identificar edificações com ligações clandestinas de energia elétrica (“gatos de luz”), sob as margens de cursos d’água, e com três pavimentos – sendo que o Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis (Lei Complementar nº 482/2014) permite somente a construção de edificações de até dois pavimentos na área.
Após a vistoria, constatou-se, ainda, que mais de 60 edificações irregulares haviam sido autuadas na região em uma fiscalização realizada pelo Município de Florianópolis em 2017 a requerimento do MPSC. Entre os motivos, a ausência de aprovação de projetos e de alvarás de construção, além da localização em área de preservação permanente e área de preservação de uso limitado, onde o parcelamento de solo para fins urbanos é proibido.
Reuniões
No dia 14 de fevereiro de 2019, o MPSC se encontrou com os órgãos envolvidos, expondo a situação e apresentando um laudo elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) da Instituição, que demonstrou a existência de pelo menos sessenta edificações em área de preservação permanente. O representante da Prefeitura de Florianópolis apresentou cópias das autuações feitas no local investigado, mas não informou sobre a conclusão das mesmas.
Em uma segunda reunião, no dia 28 de fevereiro, o Corpo de Bombeiros Militares apresentou uma listagem das autuações feitas em dez edificações, todas por falta de aprovação de projetos, e informou que todas as edificações da área serão vistoriadas e autuadas. O representante do CREA-SC também expôs uma autuação feita a um engenheiro por conta de irregularidades em edificação no local.
(MPSC, 11/03/2019)
