Deputados asseguram que áreas de marinha ocupadas não irão a leilão pelo governo federal

A conclusão do relatório final da PEC das Terras de Marinha e o encaminhamento da matéria para o plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21) da semana passada, preocuparam quem vive nas áreas de marinha e também quem aguarda pela homologação da linha que estabelece como área da União os 33 metros da preamar em toda a costa brasileira.

Não previsto anteriormente, o novo texto da PEC, que recebeu um substitutivo global, estabelece o pagamento à União para aqueles que ocupam terras de marinha possam deter totalmente a titularidade do imóvel. A proposta também prevê casos de transferências sem custos, que incluiu famílias com renda de até cinco salários mínimos.

A PEC estabelece até dois anos para que o governo realize todas as transferências. Quem ocupa ou detêm título das áreas terá preferência. Aqueles que não manifestarem interesse pela compra do imóvel poderão continuar ocupando o terreno mediante o pagamento de taxas de uso à União, como já acontece. As terras de marinha sem ocupação e que não tiverem interesse de compra poderão ir a leilão.

Segundo os deputados Esperidião Amin (PP-SC), presidente da comissão, e Alceu Moreira (MDB-RS), relator, a cobrança foi necessária para que não fossem cometidas injustiças. Segundo o texto do substitutivo global, as áreas ocupadas por estados e municípios e aquelas de interesse social, dos titulares com até cinco salários mínimos, serão transferidas sem custos, restando para os demais casos pagamento de acordo com critérios. “Quem está inscrito e já paga as taxas à União terá desconto do que foi pago nos últimos cinco anos. Quem não pagou as taxas terá que arcar com os 83% do terreno que é da União”, explicou Amin.

O relator da matéria, deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que nos casos em que os proprietários não declararem intenção de comprar as terras da União o governo federal deverá fazer a venda através de leilão, mas pondera que essa medida valerá para áreas não ocupadas. “Quem mora e não tem interesse em comprar o terreno continuará pagando uma taxa para a União. Já no caso de terrenos desocupados, que não são a maioria, certamente o governo vai vender através de leilão, isso tá bem claro, o governo não tem interesse em ficar com essas áreas”, afirmou.

Amin contesta leilão: “Não está no texto da PEC”.

O deputado federal Esperidião Amin procurou a reportagem do Notícias do Dia para contestar a informação apurada com advogados de que as áreas de marinha que não tiverem manifestação de interesse de compra por ocupantes ou titulares poderão ir à leilão.

Segundo o deputado, a forma como o governo vai proceder para efetivar as transferências deverá ser objeto de nova legislação para regular o novo texto constitucional. Amin ainda destaca que o artigo 5º da lei 13.465/2017, da regularização fundiária rural e urbana, assegura que quem vive no imóvel em área de marinha e não tiver interesse em comprar continuarão pagando as taxas de uso.

(Confira Matéria completa em ND, 26/11/2018)