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19/10/2018Juíza rejeita recurso contra retirada de restaurantes no Costão do Santinho
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 18/10/2018)
A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, rejeitou nesta quinta-feira os embargos de declaração da defesa do Costão do Santinho contra a decisão que determinou a retirada do local de restaurantes que funcionam em ranchos de pesca em área considerada de preservação permanente. Segundo ela, “não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que tratou apenas de reafirmar decisões já proferidas anteriormente, inclusive já confirmadas em segunda instância, no sentido do descumprimento de cláusula de acordo judicial”
Para a magistrada, “a decisão é clara o suficiente quanto à permanência apenas de ranchos de pesca na área frontal ao empreendimento, por força justamente da cláusula do acordo”, se referindo a um documento assinado entre o empreendimento e o Ministério Público Federal (MPF). Nesta quinta, a juíza ainda aplicou uma multa de 2% sobre o valor da causa e criticou a postura dos empresários em insistirem na manutenção das estruturas.
A defesa do Costão do Santinho alega que o uso dos ranchos por restaurantes mantém as estruturas preservadas. O empreendimento também nega que esteja descumprindo o acordo judicial.
