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07/08/2018Justiça condena município a demolir obra e recuperar áreas de preservação em Jurerê
A Prefeitura de Florianópolis foi condenada pela Justiça Federal a demolir uma obra localizada em Jurerê, após ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal). Proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, a ação combate danos ecológicos em terreno de marinha, restinga e dunas provocados por aterro e estruturas de responsabilidade de particulares.
A sentença do juiz federal Marcelo Krás Borges condenou o município de “forma solidária”, por omissão de controle ambiental e urbanístico, já que as edificações construídas e os equipamentos estão irregulares sobre APP (Área de Preservação Permanente). Os proprietários das edificações também foram condenados a desfazer e retirar as edificações construídas.
De acordo com a sentença, proferida por Krás Borges, a recuperação ambiental da APP ocupada terá que ser feita através de Prad (Projeto de Recuperação de Área Degradada), a ser aprovado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e pelo MPF. O magistrado também solicitou que o município afaste de forma definitiva o uso da regra de zoneamento ilegal, que permite ocupação e atividades no ambiente de restinga de Jurerê. Ainda de acordo com a sentença, técnicos e secretários do munícipios precisarão obedecer à legislação federal sobre APPs, bem como providenciar a sinalização e a fiscalização dos locais.
A Justiça ainda determinou que o município realize o levantamento das ocupações irregulares nas praias de Jurerê Tradicional e Internacional para adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para a regularização. No mesmo processo, o MPF pede que a União identifique e cadastre todos os ocupantes atuais de terras de marinha de Jurerê, além de adotar providências administrativas para cancelar o registro de inscrição da área de marinha ocupada e alterada pelos réus particulares, após a retirada das estruturas do terreno de marinha e a total recuperação.
De acordo com assessoria de imprensa da prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município estuda o caso para adoção das medidas cabíveis. O escritório de advogacia que defende os réus particulares foi contatado pela reportagem do ND, mas o advogado responsável pelo caso não foi localizado.
(ND, 07/08/2018)
