Setuf quer corredor exclusivo para ônibus na Via Expressa
19/07/2018CREA-SC lança 2ª edição da Cartilha da Engenharia Pública
19/07/2018Celesc pagará multa de R$ 2,4 milhões por vazamento de óleo em Florianópolis
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 18/07/2018)
A Celesc Distribuição deverá efetuar na próxima semana o pagamento de multa de R$ 2.494.000,00 à Fatma, referente a notificação pelo vazamento de óleo no Centro de Treinamento do sul da Ilha de Santa Catarina. O acidente ambiental ocorreu em 23 de janeiro de 2013 em terreno na época transferido à Universidade Federal de Santa Catarina, gerando grande polêmica sobre responsabilidades civis e criminais.
A notificação inicial da Fatma à Celesc era de R$ 24.940.000,00. A estatal entrou com recursos e obteve redução de 90% do valor. Nos últimos anos ocorreram vários incidentes processuais. Um Termo de Compromisso Extrajudicial foi firmado em 2014 e depois rescindido.
A Diretoria Jurídica da Celesc emitiu parecer dias atrás pelo efetivo pagamento da multa e arquivamento da notificação.
Com este documento comprobatório a Celesc vai pedir o arquivamento de ações judiciais impetradas pelo Ministério Público Federal, de indenização por danos, julgadas pela 3ª Vara Criminal da Justiça Federal. Uma delas foi anulada.
O entendimento jurídico da empresa de energia é de que a superposição de multas por dois órgãos sobre o mesmo objetivo é nula de pleno direito.
