Projeto das Organizações Sociais entra na pauta da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Hélio do Valle Pereira determinou em liminar na tarde de terça-feira (17) o retorno ao trabalho de todos os servidores municipais da educação e da saúde em Florianópolis. Após duas audiências sem conciliação entre prefeitura e Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis), a decisão amplia a liminar que havia sido proferida na quinta-feira passada. Na tarde de ontem, os vereadores aprovaram (por 16 votos a 5) o requerimento do vereador Roberto Katumi (PSD) para que o projeto de lei 17.484/2018, que trata das Organizações Sociais, tramite em caráter “urgente urgentíssimo” na Câmara de Vereadores.

Hélio do Valle Pereira determinou que “todos (todos!) os serviços de educação e de saúde sejam restabelecidos”. Sobre o pedido da prefeitura para descontar o salário dos grevistas, o desembargador afirmou que a “remuneração está atrelada” à greve. “É direito da municipalidade calcular os vencimentos na proporção dos dias de efetivo labor”. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura de Florianópolis, a interpretação do Executivo é que o município já pode iniciar o desconto de salários para os servidores paralisados, o que deve começar a ser feito nesta quarta-feira (18).

Na Câmara de Vereadores, os servidores fizeram pressão para tentar derrubar o requerimento de Katumi, mas a base governista conseguiu a maioria dos votos e o projeto será o primeiro a ser lido na sessão desta quarta-feira. Protocolado pela prefeitura em caráter “urgente” o PL teria 45 dias para ser apreciado na Câmara. Com a aprovação do requerimento de “urgente urgentíssimo”, o projeto poderá ir à votação na tarde desta quarta-feira. O PL precisa tramitar por cinco comissões: constituição e justiça, de trabalho, de educação, de saúde e de orçamento. As comissões podem optar por emitir seus pareceres em até três dias, mas há também a possibilidade de todas emitirem pareceres na tarde de quarta-feira e levar o projeto à votação.

Na segunda-feira, o Ministério Público de SC e o Ministério de Contas de SC enviaram à prefeitura uma recomendação conjunta solicitando a retirada do PL da Câmara. Caso a prefeitura optasse por manter o contratação das OS, os órgãos pediram que, em até 30 dias, a prefeitura apresente a documentação respectiva ou indique o site em que ela estará disponível para consulta.

(Veja Matéria completa em ND, 17/04/2018)